Versão final da LGPD

Sancionada no ano de 2018, a Lei 13.709/18 vem sendo discutida desde então, sendo alvo de debates e estudos por profissionais dos mais diversos setores e na última semana, a lei que só deverá entrar em vigor em 2020, sofreu mais uma mudança com o advento da Lei 13.853/19 afetando mais de 20 pontos na versão final da LGPD.

Inclusive, somente agora a lei passa a ser oficialmente denominada como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

A necessidade desta lei surgiu devidos aos inúmeros escândalos de vazamentos de dados que atingiram diversos usuários no mundo inteiro.

Usuários que se cadastram diariamente em sites e programas fornecendo dados pessoais sem saber qual uso será feito com as suas informações e que sequer leem os termos de uso das plataformas.

Para entender melhor a Lei que entrará em vigor em Agosto de 2020, separamos abaixo as quatro principais alterações na versão final da lei que merecem destaque para melhor compreensão.

1 – LGPD cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). 

De acordo com a lei atual, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será um órgão da administração pública federal direta e vinculada à Presidência da República.

Podendo ser redefinida a sua posição no período de 2 anos após a entrada em vigor para garantir maior autonomia e independência.

2 – DPO – Data Protection Office

Em seu texto inicial, a LGPD previa que o DPO poderia ser qualquer pessoa física, sem obrigatoriedade de conhecimento jurídico-regulatório.

Agora, no texto final tivemos uma mudança referente a este quesito.

Inicialmente, esperava-se que fosse normatizado a obrigatoriedade de um profissional com conhecimento jurídico especifico para essa área de atuação.

No entanto, a não obrigatoriedade desse profissional fora mantida e estendida a pessoas físicas ou jurídicas.

Ademais, o conhecimento jurídico prescinde essa lacuna e, portanto, quando as empresas ou startups forem buscar DPOs, sejam eles PF ou PJ, deverão buscar equipes que possuam um profissional com conhecimentos jurídicos com expertise e capacidade de garantir a segurança jurídica de seu negócio.

Pois para adequar corretamente todos os setores da empresa, será necessário construir um bom plano de Governança Corporativa e de Governança de TI.

Inclusive, sendo necessário em muitos casos realinhar completamente o método de trabalho com práticas de compliance e realizando treinamentos de toda a equipe para garantir a segurança da Startup e o correto tratamento de todas as informações.

3 – Revisão das decisões automatizadas 

A primeira versão da LGPD trazia em seu texto a informação de que qualquer decisão tomada de forma automatizada deveria ser revisada por uma pessoa física.

Agora, na versão final da LGPD, o legislador optou por remover a obrigatoriedade de uma revisão humana, podendo agora esta ação ser realizada de forma automatizada.

4 – Tratamento diferenciado para as startups e pequenas empresas.

Por fim, uma novidade interessante é que na versão final da LGPD a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá tratar de forma diferenciada as startups e empresas de pequeno porte.

Isso decorre da necessidade de maior flexibilização para adequação as normas, visto que estas não possuem a mesma capacidade financeira das grandes corporações.

União Europeia e a sua GDPR

Apesar de ser recente e de ainda estarem se adequando a nova legislação, a União Europeia tem muito a nos ensinar, afinal, a nossa LGPD nasceu da GDPR.

Sendo a nossa lei praticamente uma cópia da europeia, só que mais adequada a nossa realidade nacional (ou não).

Inclusive, a GDPR é tão rígida que Empresas Europeias somente poderão compartilhar dados com empresas de outros países que possuam uma legislação de dados tão rígida quanto a deles.

E o Brasil passa a ter essa igualdade com a versão final da LGDP.

Dai a importância da criação da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS para que esse requisito fosse cumprido.

Portanto, a LGPD é antes de mais nada uma lei de abrangência internacional e o empresário que desejar ter negócios de âmbito internacional deverá buscar uma assessoria jurídica especializada para total adequação a legislação.

O que esperar dessas mudanças.

Essas modificações e todas as outras trazidas pela Lei 13.853/10 foram realizadas com o intuito de trazer maior eficácia e segurança à LGPD.

Especialmente em relação a ANPD, pois, devido a natureza das necessidades causadas pela LGPD, muitas empresas farão um número maior de consultas e solicitações a ANPD.

Consultas que aconteceram logo nos primeiros anos, por ser o momento de adequações e aprendizados.

Para o momento empresarial e tecnológico brasileiro, a LGPD vem em uma época crucial, pois os dados pessoais são cada vez mais importantes e valiosos.

Nessa era tecnológica e com a LGPD, todos os lados, empresas e usuários poderão ter maior segurança jurídica para se inserirem na era digital.

A LGPD veio para ficar e será um marco de extrema importância no cenário jurídico brasileiro, colocando o país em pé de igualdade com diversas outras jurisdições que já possuem legislações robustas sobre o tema.

E por isso, o quanto antes soubermos a redação final da lei, melhor será para a segurança jurídica das atividades de tratamento de dados.

Uma coisa é certa, a LGPD veio para ficar e empresas de todos os setores terão de se adequar as suas normas para que não sofram sanções que podem chegar até 2% do faturamento.

Uma dica para quem deseja evitar passar por esse problema e não sabe por onde começar, é pesquisar um pouco mais sobre o Privacy by Design.

Privacy by Design é uma metodologia que engloba todos os setores da empresa e coloca a proteção de dados em destaque. Caso queira saber mais, basta clicar aqui para acessar o nosso texto.

 

Alan Vital

Alan Vital é Advogado e Programador Front End, Pós graduando em Direito Digital e Compliance, especialista em Marketing Jurídico e Gestão de Escritórios Digitais, além de membro da Comissão de Direito Digital do Estado de Santa Catarina - OAB/SC, Membro da Comissão da Jovem Advocacia do Estado do Rio Grande do Norte - OAB/RN, Diretor da ADVBOX e proprietário e criador do Aplicativo AvaliaJus.

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