LGPD entra em vigência no Brasil imediatamente

Nesta quarta-feira (26 de Agosto de 2020) o Senado Federal aprovou a medida provisória (MP) 959/2020, mas decidiu por retirar o artigo 4º do texto, que visava adiar a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para 31 de dezembro deste ano. Assim a LGPD entra em vigência no Brasil imediatamente.

A MP tinha sido aprovada ontem pela Câmara dos Deputados. Com isso, a lei passa a valer já a partir desta quinta-feira (27 de Agosto de 2020).

A LGPD estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano, contudo, o artigo 4º da MP fazia com que a vigência da lei fosse a partir de maio do ano que vem. Após emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ao texto original, deputados confirmaram a prorrogação, mas por quase quatro meses e não nove, como previa a MP.

Contudo, na sessão do Senado, os Senadores derrubaram o artigo, utilizando como justificativa o regimento interno da Casa, já que a matéria já havia sido votada meses atrás.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade no Senado e a matéria agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, mas já com efeitos à partir de amanhã 27 de agosto.

A discussão sobre a mudança de data ocorreu após a medida do presidente Jair Bolsonaro, que defendia que parte da sociedade não teve condições de se adaptar à LGPD até agosto por causa da pandemia do corona vírus.

O que muda com a LGPD em vigor?

Essas modificações e todas as outras trazidas pela Lei 13.853/10 foram realizadas com o intuito de trazer maior eficácia e segurança à proteção de dados pessoais.

Mesmo sem a ANPD, uma vez em vigor, a lei servirá para “harmonizar legislações setoriais, regras constitucionais e demais entendimentos jurídicos sobre as práticas de uso e compartilhamento de dados pessoais”.

Desta forma, para o momento empresarial e tecnológico brasileiro, a LGPD vem em uma época crucial, pois os dados pessoais são cada vez mais importantes e valiosos.

Nessa era tecnológica e com a LGPD, todos os lados, empresas e usuários poderão ter maior segurança jurídica para se inserirem na era digital.

A LGPD veio para ficar e será um marco de extrema importância no cenário jurídico brasileiro, colocando o País em pé de igualdade com diversas outras jurisdições que já possuem legislações robustas sobre o tema. 

Uma coisa é certa, todos os setores terão de adequar as suas normas para que não sofram sanções que podem chegar até 2% do faturamento anual.

Uma dica para quem deseja evitar passar por esse problema e não sabe por onde começar, é pesquisar um pouco mais sobre o Privacy by Design.

Privacy by Design é uma metodologia que engloba todos os setores da empresa e coloca a proteção de dados em destaque. Caso queira saber mais, basta clicar AQUI para acessar o nosso texto.

Empresas que estavam aguardando a lei entrar em vigor somente em 2021 acabaram sendo pegas de surpresa e terão de correr para fazer a adequação IMEDIATAMENTE.

Mapeamento dos dados,  fluxos de captação, armazenamento, tratamento e descarte de dados pessoais de clientes e funcionários de empresas devem ser criados e alinhados com termos de uso e políticas de privacidade.

Caso queria mais informações sobre o ciclo de vida dos dados pessoais, temos um texto bem completo clicando AQUI.

E você? Já fez a adequação à LGPD na sua empresa? Deixe nos comentários as suas dúvidas.

Alan Vital

Alan Vital é Advogado e Programador Front End, Pós graduando em Direito Digital e Compliance, especialista em Marketing Jurídico e Gestão de Escritórios Digitais, além de membro da Comissão de Direito Digital do Estado de Santa Catarina - OAB/SC, Membro da Comissão da Jovem Advocacia do Estado do Rio Grande do Norte - OAB/RN, Diretor da ADVBOX e proprietário e criador do Aplicativo AvaliaJus.

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