Lei complementar nº 167/2019 facilita a criação de startups

Geralmente formada por jovens empreendedores, as Startups são empresas que trazem modelos de negócios disruptivos, com ideias novas e eficientes para os problemas da sociedade, sejam eles na área de mobilidade urbana, área bancária, área da saúde, área jurídica, educação e muitas outras. No entanto, geralmente os jovens entram nesse mundo com muitas ideias e pouco dinheiro, o que dificulta ainda mais o crescimento da Startup, por isso a importância da Lei complementar nº 167/2019.

E então, já visualizamos que é necessário uma preparação organizacional, para que possam ganhar espaço no mercado e concorrer com as grandes e tradicionais empresas do mercado.

Normas e regulamentos

Essa preparação passa por um conjunto de normas e regulamentos adaptados às especificidades do negócio e que chamamos atualmente de compliance. (Caso queira saber mais sobre compliance para startups, clique aqui)

Além disso, essas regras são estabelecidas para a prevenção de crimes e desvios de condutas dentro das empresas e possuem um papel fundamental nesta trajetória.

Pois para adequar corretamente todos os setores da empresa, será necessário construir um bom plano de Governança Corporativa e de Governança de TI,

Realinhando completamente o método de trabalho e realizando treinamentos de toda a equipe para garantir a segurança da Startup e o correto tratamento de todas as informações.

Leis voltadas para o ecossistema de startups.

Devido ao crescimento deste setor, e do impacto que causam na economia do país, leis estão surgindo para regulamentar a atuação das startups.

Visando a segurança não somente do empreendedor, mas também, dos usuários e clientes dessas empresas.

Um exemplo de lei que impacta diretamente a essas empresas, é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que surgiu para proteger os usuários e clientes de escândalos como o do Facebook e cambridge analytica

Que utilizaram dados sensíveis de milhares de pessoas com fins diversos a que se propunha.

Inova simples.

Outro exemplo, que não é tão comentando como a LGPD, mas que possui uma importância enorme, é a Lei Complementar nº 167, publica em24 de Abril de 2019

Pois ela trata da implementação de um regime especial para abertura e fechamento de startups, conhecido como Inova Simples.

Sobre o Inova Simples, este é na verdade um regime especial simplificado que visa conceder startups tratamento diferenciado para estimular o seu desenvolvimento.

Art. 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou

empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Outro ponto que merece destaque, é o § parágrafo 1º do Art. 65-A, pois ele acabou uma grande dúvida do mercado que era a DEFINIÇÃO de Startup.

Segundo a lei:

“considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.”

Dessa forma, se você se enquadra na definição acima, pode se beneficiar das facilidades que o governo concedeu para o crescimento da sua empresa.

Podendo, dentre outras coisas, realizar o registro de marcas e patentes da startup com maior agilidade devido ao sistema da Redesim se comunicar com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

Registro de marcas e patentes.

O registro de marcas e patentes é fundamental para qualquer empresa no mercado e em se tratando de empresas de inovação.

É algo imprescindível para a garantia da marca e da propriedade intelectual, devendo o registro ser realizado desde a concepção da empresa.

Pois está atitude mostra seriedade ao negócio além, de deixar claro o quanto os idealizadores acreditam no potencial que podem alcançar.

 

Caso queira saber mais sobre a Lei Complementar nº 167, separamos abaixo as partes mais importante ou a lei pode ser acessada na íntegra no site do Planalto clicando aqui.

Lei complementar nº 167/2019

 

Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação

Art. 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups

ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Definição de Startup

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa: a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.

§ 2º As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

§ 3º O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, Que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.

§ 4º Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações:

I – qualificação civil, domicílio e CPF;

II – descrição do escopo da intenção empresarial inovadora e definição da razão social, que deverá conter obrigatoriamente a expressão “Inova Simples (I.S.)”;

SOBRE O ENDEREÇO COMERCIAL

IV – definição do local da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital. Admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; e

V – em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e instituições de ensino, nos parques tecnológicos e afins.

Da abertura e Registro de marcas e patentes

§ 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, deverá ser criado campo ou ícone para comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do escopo da inciativa empresarial. Se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no INPI.

§ 8º O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao processamento sumário das solicitações de marcas e patentes de empresas Inova Simples.

§ 10. É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar.

§ 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim.

 

Alan Vital

Alan Vital é Advogado e Programador Front End, Pós graduando em Direito Digital e Compliance, especialista em Marketing Jurídico e Gestão de Escritórios Digitais, além de membro da Comissão de Direito Digital do Estado de Santa Catarina - OAB/SC, Membro da Comissão da Jovem Advocacia do Estado do Rio Grande do Norte - OAB/RN, Diretor da ADVBOX e proprietário e criador do Aplicativo AvaliaJus.

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