Contrato Social, o coração de toda organização de eSports!

Que o contrato social é o documento mais importante para uma organização de eSports, você já sabe, pois já falamos neste post aqui.

Porém, sabia que ele é o coração da sua organização?

Isso mesmo, o órgão coração, que recebe incentivo de todos os lados, todo o sangue:

  • Passa por ele;
  • Baseia-se nele;
  • Depende dele.

Exatamente, sem ele, você não consegue resolver nada, absolutamente nada… to falando do contrato social, mas, também, do coração.

Caso você ache que não é, vou te dar um exemplo para ficar claro, tudo bem?

Digamos que na sua organização seja você e outro sócio. No início da organização, é tudo flores, uma maravilha.

Mas, depois de 1 ano, teu sócio pede pra sair da organização e pede o reembolso do valor investido.

Então, me conta, como você irá resolver isso?

Entretanto, caso não consiga resolver, ele entra com um processo pedindo o valor, contra você.

Já imaginou a dor de cabeça?

Pois é, se tiver um contrato social, que preveja a saída do sócio, e o que ele deverá receber, já evitaria esta grande dor de cabeça.

Mas, fique tranquilo, estamos aqui para te ajudar e não para botar medo.

Desta forma, fique até o fim do post e entenderá o motivo real do contrato social ser tão importante para sua organização. 

  1. O que é o contrato social?
  2. O que deve constar no Contrato Social?
  3. Por que é importante criar um contrato social?
  4. Organizações de eSports necessitam de um contrato social?
  5. Contrato Social: O coração de toda organização de eSports
  6. Conclusão

 

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1) O que é o contrato social?

O que é o contrato social

O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa, no caso, sua organização de eSports. 

Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como:

  • Quem são os sócios;
  • Qual o endereço da sede (game house ou game office); 
  • Quais os deveres de cada sócio; 
  • Qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas.

Toda organização de eSports profissional necessita de um contrato social para poder operar. 

Os sócios da organização de eSports serão os responsáveis legais da empresa. 

No caso de um processo trabalhista, por exemplo, são os sócios que irão para a audiência e responderão em juízo pela empresa.

Ou seja, o contrato social será o documento oficial que constará todas as informações sobre a organização.

Mais do que isso, ele servirá de base para uma coisa extremamente importante: a solução de conflitos.

Logo, o contrato definirá de antemão os direitos e obrigações de cada um dos envolvidos.

Portanto, é importante que o contrato social seja bastante claro e completo. 

Mas por onde começar?

 

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2. Quais são os pontos importantes do contrato social?

Quais são os pontos importantes do contrato social

Montado o plano de negócio, estruturada a sociedade de investidores, tudo pronto para dar o Start. 

Calma lá, antes disso, vamos mostrar alguns pontos importantes antes de elaborar o contrato social da organização de eSports.

Primeiramente, lembre-se que uma organização de eSports é uma sociedade, uma empresa, uma pessoa jurídica.

Desta forma, o início de toda organização, estruturação e tudo mais, é feito pelos seus sócios, que pode ser um ou mais de um.

O fato de existir mais de um sócio tem pontos negativos e positivos.

  • Positivo: Trabalhar com pessoas que tenham uma outra visão.
  • Negativo: Esta outra visão pode ser diferente da sua.

Porém, não é motivo para desanimar, se a cultura da organização for definida logo de início e seguida à risca.

Porém, sempre existirão divergências entre as partes. 

E a elaboração de um bom contrato de sociedade pode ser uma maneira de minimizar os impactos de um conflito.

Desta forma, listamos abaixo alguns pontos que devem ser levados em consideração na elaboração de um contrato. Confira:

 

2.1. Experiência é fundamental

Por mais que este item não fale sobre o contrato, é importante ressaltar que a experiência é um fator que minimiza o risco de conflitos. 

Quanto mais experiente o sócio for, mais compreensível e profissional ele será.

Ressaltando que a experiência não é tudo – os parceiros em potencial devem ter características complementares.

 

2.2. O dinheiro é a origem de tudo

O contrato deve prever alguns dos problemas que podem surgir em uma sociedade. 

Um dos mais comuns é o dinheiro. 

Na abertura de uma empresa, cada sócio investe uma quantidade de dinheiro. 

O acordo deve prever que os lucros serão distribuídos de acordo com a quantidade de dinheiro injetada por cada membro da sociedade.

 

2.3. Divida as tarefas

Outra questão que deve estar no contrato é a divisão das funções e responsabilidades de cada sócio. 

Ao colocar os deveres de cada um no papel, todos ficam resguardados caso um dos sócios não faça seu trabalho direito.

 

2.4. O contrato pode ser atualizado

Por mais completo que seja um contrato, ele nunca estará completo e não há problema caso os sócios queiram adicionar algum ponto ao acordo em outro momento. 

A realidade é dinâmica e os ajustes do contrato deverão ser constantes.

 

2.5. Não se esqueça de alguns pontos

Apesar da possibilidade de poder alterar o acordo, alguns pontos deverão estar em qualquer contrato de sociedade. São eles:

  • Escolha do nome empresarial;
  • Registro federal e obtenção do CNPJ da empresa;
  • Definição do número de sócios e valor de investimento de cada parte;
  • Escolha da sede onde os sócios e a empresa irão operar.

Essas informações são essenciais. Elas definem o que é a empresa e sobre como a sociedade funciona.

 

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3. O que deve ter dentro de um contrato social?

Nem todo empreendedor de primeira viagem sabe da importância de alguns documentos no momento da abertura de empresa. 

O contrato social é um desses documentos que facilmente não são dados a devida importância.

O contrato social é praticamente a certidão de nascimento da empresa. É o coração da organização de eSports.

Esse documento contém as regras e as condições de gestão da empresa.

Bem como os direitos e as obrigações pertinentes a cada sócio proprietário envolvido.

É muito comum que o CEO sem experiência procure um modelo de contrato social pronto no Google e o utilize para sua empresa.

Porém, quando é feito isto, o risco de problemas no futuro são enormes.

Pois é um documento de extrema importância para o funcionamento da organização de eSports.

O ideal é que esse contrato seja desenvolvido por um advogado especializado em abertura de organizações de eSports.

Entretanto, o CEO tem que conhecer e saber de alguns pontos principais do contrato social. 

Ter este conhecimento evita que problemas futuros relacionados à falta de supervisão do documento aconteçam.

Por conta disso, mostraremos 6 passos importantes que todo contrato social deve possuir e quais suas principais características.

Confira!

 

3.1. Primeiro passo: qualificação dos sócios

O primeiro passo para elaborar um contrato social é a qualificação dos sócios. 

Ou seja, identificar minuciosamente quem são os participantes daquela sociedade. 

Diante disto, é importante que conter as seguintes informações de cada sócio:

  • Nome completo;
  • Endereço residencial;
  • Estado civil;
  • Nacionalidade;
  • Profissão;
  • RG;
  • CPF.

É importante lembrar que os sócios identificados podem ser tanto pessoas físicas ou pessoas jurídicas. 

Os documentos necessários serão praticamente os mesmos.

 

3.2. Segundo passo: definir o nome, sede e o tipo de sociedade

Inicialmente, com relação ao nome, é importante que você faça uma busca prévia no INPI, para não ter problema de escolher um nome já registrado.

Isto fará com que você tenha “passe livre” para registrar o nome da sua organização no mesmo momento em que abre o CNPJ.

O registro da marca é um ponto fundamental para as organizações de eSports. 

Separamos neste post aqui para que você entenda a importância do registro de marca para organizações.

É importante que estes passos sejam dados com a ajuda de um advogado especialista em propriedade intelectual.

Escolhido o nome, vamos para a sede, ou seja, o local onde será exercido as atividades da organização.

No caso de organizações de eSports, o endereço não irá influenciar muito, pois, começam dentro da casa do sócio ou de um dos sócios.

Passado o local de atividades, vamos agora à parte mais complicada, a escolha do tipo de sociedade.

Primeiramente, existem diversos tipos societários na qual uma organização de eSports pode se encaixar no momento de sua abertura.

Cabe ao CEO, junto da assessoria jurídica, definir qual desses tipos societários se encaixa melhor para a organização de eSports.

Por isso, é importante fazer uma verificação antes de definir isso no contrato social, a fim de evitar problemas desnecessários futuros.

No entanto, os mais comumente aplicados para este modelo de negócio são:

  • Sociedade Limitada (Ltda);
  • Empresário Individual (EIRELLI);
  • Microempresa;

Sociedade limitada (LTDA)

A sociedade limitada é escolha de grande parte dos empreendedores por dois fatores:

  1. Facilidade da sua constituição e;
  2. Ótima forma de proteger os patrimônios pessoais de cada sócio. 

Nesse tipo de sociedade, a responsabilidade de cada sócio está limitada ao valor de suas quotas — assim, caso a sociedade não consiga arcar com suas dívidas, os sócios só poderão ser acionados até o valor da sua participação no negócio.

Ou seja, é uma empresa formada por dois ou mais sócios que atuam de forma limitada ao valor que investiram na empresa. 

O tamanho da responsabilidade de cada sócio é de acordo com o valor investido. 

Na sua criação, o capital social da empresa deve ser totalmente integralizado (pago), por isso, todos os sócios são responsáveis. 

Os acordos desta relação societária estão dispostos no Contrato Social que é registrado na Junta Comercial.

 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é uma empresa formada por apenas um sócio, que é o próprio empresário. 

Esse tipo societário permite a separação entre o patrimônio privado e o da empresa, de modo que o sócio possa manter seguro seus bens pessoais caso a empresa contraia dívidas que não pode pagar.

Embora tenha vantagens comparado aos outros tipos, o principal entrave é ser necessário um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente.

É possível o EIRELI se enquadrar como ME e EPP e solicitar o enquadramento no Simples Nacional. 

Isso além de poder escolher os outros enquadramentos tributários.

O EIRELI, embora seja individual, possui duas características interessantes:

  • Possui contrato social para a Empresa assim como é a LTDA, e;
  • Ter razão social que não seja igual ao nome do proprietário.

Mas atenção! 

Por ser vantajoso para o empresário abrir uma EIRELI, muitos estão fazendo sem a integralização de todo o Capital necessário.

Assim, descumprindo esta regra o empresário, no caso de débitos, poderá ter descaracterizado o tipo Societário.

Desta forma, pode responder com seus bens pessoais e deixar de fazer sentido a escolha pelo EIRELI.

 

Microempresa

É uma empresa que visa o lucro e que apresenta um faturamento anual de até R$360 mil.

Sua formalização deve ser feita na Junta Comercial. 

O primeiro benefício e o mais visível é poder optar pelo enquadramento tributário do Simples Nacional. 

Mas é importante fazer o Planejamento Tributário, pois pode ser que no Lucro Real ou Lucro Presumido a empresa, mesmo sendo ME, pague menos impostos.

A legislação brasileira coloca como condição ao enquadramento como ME simplesmente o faturamento da empresa.

Nesse sentido, apesar de em geral ter menos funcionários do que uma organização de grande porte, não é a quantidade de empregados ou o capital social, por exemplo, que vai ditar se o tipo empresarial será ME ou EPP. 

Essa é uma dúvida muito comum, inclusive.

Somente como reforço, os únicos tipos de empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional são as MEs e EPPs. 

Este modelo é o mais indicado para organizações de eSports amadoras que almejam tornar-se profissionais.

 

3.3. Terceiro passo: Escolher as atividades e o objeto da sua empresa, os serviços desenvolvidos

Essa é uma etapa de grande importância no contrato social e requer bastante atenção.

Nesta parte, o empreendedor deve definir os serviços que serão prestados pela sua empresa.

A partir disso, é necessário encontrar a atividade (ou atividades) correspondente no CNAE (Classificação nacional de atividade empresarial)

Dessa forma, a empresa passará a emitir notas fiscais de acordo com o serviço selecionado, assim como a tributação será de acordo com a atividade econômica correspondente.

Como CEO da empresa, veja qual será a atividade mais exercida, pois será ela a classificada como a principal.

Logo, para as organizações de eSports, são enquadradas como atividade principal a “Exploração de jogos eletrônicos recreativos”.

Entretanto, você poderá escolher algumas atividades secundárias, como:

  • Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
  • Agências de publicidade
  • Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
  • Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
  • Produção e promoção de eventos esportivos

 

Mas atenção!

É muito comum empresários de primeira viagem escolherem diversas atividades.

No entanto, isso é prejudicial para a empresa e pode causar grandes prejuízos financeiros.

É importante ter atenção a essa questão, pois caso haja uma classificação errada, a empresa fica sujeita a multas e punições.

Por isso, o auxílio de um profissional qualificado nessa hora é essencial.

 

3.4. Quarto passo: Definir a Participação societária e administradores

No contrato social é necessário constar qual é a participação de cada sócio na empresa.

Isso deve ser definido através no momento em que o capital social da empresa é estipulado, assim como as quotas de cada sócio envolvido.

É necessário, também, definir quem assumirá a função de administrador da empresa. 

Nesse caso é possível que o administrador seja um ou mais sócios ou não sócios.

 

3.5. Quinto passo: definir o Pró Labore e a participação nos lucros

Nesse trecho do contrato, é preciso que seja documentado qual se haverá um pró labore para os sócios-administradores da empresa. 

Lembre-se que o Pró labore está sujeito a impostos como INSS e IRPF.

É muito comum haver uma confusão entre pro labore e distribuição de lucros, sendo importante o auxílio de um profissional para definir o modelo de pagamento mais adequado para o seu negócio.

 

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4. A importância do acordo de sócios para a Organização de eSports

Inicialmente, o contrato social é um documento imprescindível para a abertura da empresa de forma correta, além de ser obrigatório perante a lei.

Porém, existem outros documentos que são de grande importância e podem ser de grande auxílio na formalização do negócio.

Entre eles, o acordo de sócios merece um destaque especial.

O acordo de sócios é um contrato, diferente do contrato social, pelo qual os sócios podem acordar diversas questões societárias entre si.

Ele estabelece soluções para diversas hipóteses de conflitos.

É muito comum, organizações de eSports não terem este documento.

Contudo, é SEMPRE recomendável que, antes do Contrato Social, seja firmado um instrumento particular entre os futuros sócios / investidores, acordando todas as questões referentes à sociedade, como:

  • Participação;
  • Diluição;
  • Hipóteses de saída;
  • Participação societária e;
  • Outras questões que forem importantes para a segurança dos envolvidos e da sociedade a ser constituída.

Não há um nome específico para este contrato, mas na prática podemos chamar de Memorando de Entendimento.

 

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5. Por que é importante ter um contrato social?

Primeiramente, o principal fator da importância de um contrato social é, com certeza, evitar problemas futuros.

A divisão de responsabilidades e o papel que cada um deve cumprir dentro da sociedade, são os assuntos mais minuciosos de um contrato social.

Quanto mais definido isto for, menor será a porcentagem de desentendimento entre os sócios e até mesmo disputas judiciais.

Em resumo, o contrato social é o documento de registro de uma empresa nova e deve ser criado com toda a atenção. 

Assim, a organização de eSports pode se estabelecer em bases fortes e se consolidar no mercado.

Apesar do processo de abertura de empresas ainda ser lento, o governo já vem dando sinais de estar enxugando o processo.

Ou até mesmo, deixando-o mais rápido com a ajuda da tecnologia.

 

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6. Contrato Social: O coração de toda organização de eSports

A expressão sociedade significa: “união entre duas ou mais pessoas que unem esforços por um objetivo em comum.”

Portanto, este relacionamento precisa ser formalizado por um instrumento jurídico denominado Contrato Social.

O Contrato Social, portanto, é o coração da empresa!

É o que dá vida à qualquer empresa, a sua organização de eSports! 

Logo, por meio do registro do contrato social que a organização de eSports adquire personalidade jurídica própria.

Assim, cada contrato será personalizado, elaborado de acordo com as características do próprio empreendimento.

Afinal, o contrato social pode sim ser uma ferramenta de redução de litígios e disputas desnecessárias e prejudiciais à companhia.

Já vimos muitos casos em que o contrato social não previa alternativas eficazes para a solução de conflitos.

Desta forma, o resultado foi o pior esperado, a quebra da sociedade e falência de uma organização de eSports.

Apesar da grande importância, infelizmente a prática é outra.

Vemos muitas organizações iniciaram de maneira clandestina, sem nada estruturado, com o objetivo apenas de “ganhar dinheiro”.

Portanto, esta conduta não é recomendável e pode trazer diversos problemas no futuro.

Parece exagero, mas não é.

Já vimos casos em que o contrato social “engessa” a solução de conflitos, simplesmente por não prever alternativas para tanto.

Logo, traz a necessidade de as partes recorrerem ao Poder Judiciário para solução do conflito.

Neste sentido, sabe-se que o ingresso com ação judicial eterniza o litígio, prejudicando e muito a resolução dos problemas afetos à atividade. 

Então, não faça como a maioria das organizações Brasil afora. 

Seja diferente e proteja o seu empreendimento. 

 

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Conclusão

 Viu como o contrato social é realmente o coração da sua organização de eSports?

Portanto, agora você está por dentro de tudo sobre o contrato social para organizações de eSports.

Por fim, no processo elaboração desse contrato é importante que você não cometa erros.

Assim, é importante a presença de um profissional qualificado ao seu lado. 

Porém, seguindo o passo a passo deste post não tem outra, dará tudo certo! 

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Se ainda tem alguma dúvida ou precisa de um apoio especializado, entre em contato conosco que teremos o prazer de ajudá-lo!

 

jogador de eSports de fundo, com uma imagem falando "quero consultar um advogado"

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