Contrato de trabalho nos eSports, todos os mistérios resolvidos!

O contrato de trabalho é um documento imprescindível que firma o vínculo empregatício entre a organização e o colaborador.

Logo, o contrato de trabalho funciona como um acordo, e possui diversas finalidades que vão desde seguir uma determinação prevista pela CLT.

No momento de elaborá-lo, existem diversos modelos deste documento que podem ser adotados, e poderão variar conforme o tipo de contratação que for exercida.

Assim, qualquer erro em sua elaboração pode acarretar sérios prejuízos legais para as empresas.

Por isso, é necessário saber todas as informações que devem constar no contrato, assim como os tipos que existem.

Portanto, neste texto, explicarei tudo o que você precisa saber sobre o contrato de trabalho, os itens que devem estar presentes neste documento, e as regras estabelecidas pela legislação.

Confira os tópicos que serão abordados:

  1. O que é um contrato de trabalho?
  2. Como funciona o contrato de trabalho para organizações de eSports?
  3. Qual a importância do contrato de trabalho para a organização de eSports empresa?
    1. E para os Pro Players, membros da equipe?
  4. Quais os tipos de contrato de trabalho existentes
    1. Tempo determinado
    2. Tempo indeterminado
    3. Eventual
    4. Home office
  5. Contrato de trabalho e carga horária: como funcionam?
  6. Qual a diferença entre carteira assinada e contrato de trabalho?
  7. Qual a melhor opção: PJ ou CLT?
  8. Quais são as formas de quebrar o contrato de trabalho?
    1. Demissão sem justa causa
    2. Dispensa por justa causa
    3. Pedido de demissão
    4. Rescisão indireta
    5. Culpa recíproca
  9. Quais são as multas por quebra do contrato de trabalho?
    1. Cláusula Compensatória Desportiva
    2. Cláusula Indenizatória Desportiva
      1. Pulo do gato 1!
      2. Pulo do gato 2!
  10. Importância de adotar contrato de trabalho escrito
  11. Conclusão

♦♦♦♦

1. O que é um contrato de trabalho?

Primeiramente, costumamos dizer que o contrato de trabalho para organizações de eSports são uma “colcha de retalhos”.

Ou seja, devido ao esporte em geral utilizar-se da mistura da Lei Pelé e da CLT para elaboração dos contratos específicos.

Mas, no geral, o contrato de trabalho é aquele acordo feito entre a contratante e o contratado. Ou seja, Organização de eSports e Pro Player, Membro do staff e etc.

Existem duas formas dele ser feito:

  1. Escrito
  2. verbal

Ou seja, ele pode ser escrito num papel ou pode ser um contrato “de boca”.

Mas, entendemos que o contrato “de boca” é sempre prejudicial para as duas partes.

Portanto, sempre faça um contrato de trabalho escrito, com todas as cláusulas bem redigidas por um advogado especialista em contratos de trabalho.

Ademais, ele pode ser por tempo determinado ou indeterminado (explicaremos mais a fundo estas duas formas no decorrer do post).

Seu objetivo é firmar a relação de emprego que será criada, ou seja, reconhecer e formalizar o vínculo entre a pessoa física e uma pessoa jurídica.

Mas, além disso, também serve como um documento no qual deverá conter uma série de informações referentes ao colaborador e às tarefas que ele irá exercer na organização.

Vamos entender mais desses itens durante o texto, continua a leitura guys.

 

♦♦♦♦

2. Como funciona o contrato de trabalho?

O contrato de trabalho é uma das primeiras obrigações legais a serem seguidas no momento em que um colaborador é contratado, seja ele Pro Player ou de outra função.

A partir deste documento serão definidas todas as obrigações de ambas as partes, direitos e deveres, horas de trabalho e condições do trabalho.

Como falamos no início do post, o contrato é feito a partir da junção da Lei Pelé e da CLT.

Com relação a CLT, existem alguns requisitos importantes que devem existir para que o contrato seja válido. São eles:

 

2.1 Pessoa física

Tenha em mente que o serviço prestado para a organização só pode ser feito por uma pessoa física. Ou seja, jamais pode existir uma relação de emprego com uma empresa.

A relação de emprego só se caracteriza quando existe relação entre pessoa física e empregador.

É certo que, quando não existe o requisito da pessoa física, a relação não é lícita, não acontece, não existe.

É comum, infelizmente, no Brasil, principalmente no esporte, a tentativa de burla quanto a esse requisito.

Certos clubes e organizações, com a intenção de não pagar todas as verbas previstas na legislação trabalhista tentam, por vezes, fazer com que esse empregado seja “contratado” como pessoa jurídica.

Muitos pedem para que os atletas abram um MEI e sejam contratados pela empresa, ou então, desviem o valor devido ao direito de imagem dos atletas pela empresa deles.

Caso faça isto, você pode estar correndo um grande risco da receita federal bater na sua casa.

 

2.2 Pessoalidade

Outro requisito importante é a pessoalidade na prestação de serviço, ou seja, o serviço deverá ser prestado pessoalmente pelo empregado não podendo este ser substituído por outro empregado.

Logo, a pessoalidade é encontrada naquela pessoa física que trabalha para a organização de eSports não podendo se fazer substituir por terceiros.

Ou seja, aquela pessoa física contratada terá, ela mesma, que prestar o serviço.

Com isso, é necessário para a relação de emprego que a prestação do serviço, pela pessoa física.

Aqui vamos dar um exemplo para que fique claro:

Se você contrata um atleta para ser Pro Player da sua organização, não poderá colocar um primo dele para o substituí-lo. Poderá apenas colocar um jogador substituto, que deve ter contrato assinado também.

 

2.3 Não eventualidade

O trabalho deve ser feito de forma permanente, não pode ser eventual, mesmo que por um pequeno espaço de tempo, não podendo trabalhar de forma eventual, na hora que desejar.

Deve ter dias certos, hora certa de prestação de trabalho.

Logo, para que seja caracterizada a relação de emprego, o trabalhador deverá prestar serviço com habitualidade, de forma contínua. 

O trabalho deve ser contínuo.

Não pode o Pro player ir trabalhar somente quando desejar.

 

2.4 Onerosidade

Aqui é a parte mais objetiva, que todos querem, ao menos os pro players.

Para caracterizar uma relação de emprego, o pro player ou outro deverá trabalhar em favor da organização, e este trabalho será compensado com um salário. 

Ou seja, uma contraprestação em dinheiro.

A parte financeira é a que mais as organizações tem dificuldade de entender.

Aqui temos 4 tipos (ou mais) de pagamentos de valores aos pro players e outros:

  1. Salário normal;
  2. Direito de imagem;
  3. Premiação de campeonatos;
  4. Bonificações e produtividade e etc;

Importante deixar tudo bem claro dentro do contrato para não ter problema num futuro.

 

2.5 Subordinação

Por fim, a subordinação, que é considerado um dos principais requisitos para caracterizar a relação de emprego.

Ela é entendida da forma que o pro player ou outro colaborador esteja sob ordens da organização.

Pelo próprio significado da palavra, é preciso que exista a figura de empregador e empregado.

Ademais, é necessário que haja um controle de:

  1. horários
  2. imposição de regras;
  3. ordens;
  4. aplicação de suspensões, etc.

Da mesma maneira, a subordinação pode ser dividida em três: técnica, econômica e jurídica.

Agora, vamos conceituar cada uma das três, mas devemos lembrar que apenas a jurídica é que válida no direito do trabalho:

  • Técnica: o conhecimento técnico é do empregador;
  • Econômica: o empregado é dependente economicamente do empregador para sobreviver;
  • Jurídica: o contrato de trabalho, assim como o poder de direção do empregador, tem respaldo jurídico, ou seja, é legal.

Muitas empresas possuem diversas dúvidas sobre a elaboração de um contrato de trabalho.

Porém, antes de falarmos mais sobre isso, você sabe a importância de um contrato de trabalho para uma organização de eSports e para os Pro Players?

Checklist
Sua empresa de eSports está bem estruturada e segura juridicamente? Preencha a checklist e confira!

♦♦♦♦

 

3. Qual a importância do contrato de trabalho para uma organização de eSports

Primeiramente, coloque na sua cabeça, o contrato é o documento que lhe dará segurança de tudo que pode acontecer.

A principal vantagem deste documento para as organizações de eSports, sem dúvida, é trazer a segurança.

Além disso, terá total clareza sobre suas atribuições e os benefícios que terá direito, tanto a equipe como o Pro Player.

Ao assiná-lo, ele servirá como uma proteção jurídica caso a organização seja alvo de processos trabalhistas.

Entretanto, o contrato de trabalho também garante uma relação mais transparente entre as partes. 

Ou seja, o próprio pro player ou colaborador será beneficiado com este acordo.

Continue a leitura para entender melhor.

3.1 E para o Pro Player?

Para o Pro Player, o principal benefício do contrato de trabalho também é servir como uma garantia do que foi combinado entre as partes.

Portanto, ele saberá todos os seus direitos e deveres, o que será feito, o seu serviço, quantas horas de trabalho e etc.

Afinal, este documento deve especificar questões como:

  • Hora de treino;
  • Salário;
  • Valores de prêmios das competições;
  • Local de trabalho;
  • Férias;
  • Duração do contrato e outros direitos.

Agora você sabe quais os tipos de contrato de trabalho existentes, e quais são os que podem ser encaixados para uma organização de eSports?

Cada um deles está relacionado a um modelo específico de trabalho. Por isso, vamos ver em detalhes esses contratos no próximo tópico.

 

♦♦♦♦

 

4. Quais os tipos de contrato de trabalho existentes

Existem seis tipos principais de contratos de trabalho. São eles:

  • Tempo determinado
  • Tempo indeterminado
  • Eventual;
  • Home office

Cada um destes contratos possui uma característica específica de trabalho, duração e direitos dos colaboradores de uma organização de eSports.

Mas não se preocupe, pois detalharemos cada um deles a seguir. Confira:

 

4.1 Tempo determinado, o contrato mais usado dentro do esporte!

Os contratos por prazo determinado ou a termo, são os tipos mais usados dentro do cenário esportivo.

Eles são aqueles que nascem com data para acabar. Ou seja, todo mundo já sabe quando começa e termina.

4.1.1 Com quem eu posso fazer um contrato determinado?

O contrato determinado pode ser feito para as seguintes pessoas dentro de uma organização de eSports:

  1. Pro Player;
  2. Membros do Staff
    1. Manager;
    2. Coach;
    3. Streamers.

4.1.2 Qual o prazo mínimo e máximo do contrato determinado?

Segundo a Lei Pelé, este contrato pode ser feito com o prazo mínimo de 3 meses e o prazo máximo de 5 anos.

Neste caso, não utiliza-se a CLT.

4.1.3 Possibilidade de prorrogação contratual

Nada impede que os contratos a termo sejam prorrogados.

Prorrogar é nada mais que dilatar o prazo inicial de duração do contrato.

Neste caso, a organização pode efetuar uma renovação do contrato de trabalho para os que ela tiver dentro da sua equipe.

Caso o atleta queira, pode renovar o contrato por quantas vezes ele e a organização queiram, desde que respeite até o fim do contrato.

4.1.4 Vantagens de optar por um contrato determinado

Optar por este contrato pode ser vantajoso porque, ao chegar o período final de duração, ele simplesmente se extingue, sem necessidade do pagamento de indenização pela despedida imotivada.

Assim, as verbas que a organização deverá pagar ao fim do contrato a termo serão somente:

  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais com ⅓ e;
  • liberação dos valores depositados a título de FGTS.

Este tipo de contrato é o mais indicado para organizações que queiram dar um passo para o Tier 1 do Brasil.

Por fim, todas as Publisher estão pedindo o reconhecimento de emprego entre os Pro Players e a Organização.

4.1.5 E se uma das partes quiser encerrar o contrato, antes de chegar ao fim?

Aqui chegamos a uma parte bem complicada, portanto, atenção!

Apesar das vantagens do contrato determinado, como a desnecessidade do aviso prévio, essa modalidade também exige responsabilidade por parte dos dois lados.

Assim, caso a organização deseje dispensar antecipadamente o Pro Player (fora das hipóteses de justa causa, é claro), o pro player terá direito a uma indenização, chamada de Cláusula Compensatória Desportiva.

Já na hipótese do Pro Player ser contratado por outra organização e transferir-se, é devido uma indenização (multa por quebra do contrato) para a Organização que ele está saindo. 

Esta multa é chamada de Cláusula Indenizatória Desportiva.

Mas o que dizem estas duas cláusulas? Calma, no decorrer do post falaremos delas!

4.2 Tempo indeterminado

São os contratos que não existe data fim para encerrar.

Contudo, neste tipo de contrato, para ocorrer o fim do vínculo de emprego entre as partes, é necessário que uma delas manifeste a vontade de encerrar.

Explicando melhor!

Para que o contrato de trabalho por tempo indeterminado acabe é necessário que haja, em regra, demissão ou pedido de demissão.

4.2.1 Com quem eu posso fazer um contrato determinado?

Essa modalidade é a regra geral adotada no direito brasileiro para outros tipos de trabalhadores.

Para as organizações de eSports, podem ser, por exemplo:

  1. Funcionários da Game House:
    1. Cozinheira (o);
    2. Faxineira;
  2. Fisioterapeutas;
  3. Educadores físicos;
  4. Psicólogos.

4.2.1 Necessidade de aviso prévio em caso de rescisão

O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o mais favorável ao trabalhador.

Seja pela segurança que proporciona, formação de vínculos com a empresa e com colegas de trabalho e pelo reconhecimento que o funcionário recebe após passar muito tempo em uma mesma empresa.

Lembrando que este tipo de contrato não é feito para os Pro Players e Membros do Staff.

Assim, nos contratos por tempo indeterminado, caso o empregado seja demitido sem justa causa (mandado embora), terá direito a receber do empregador o:

  • Aviso prévio e;
  • Indenização de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS.

Além das outras parcelas comuns aos demais tipos de contrato de trabalho.

Por outro lado, caso o empregado queira ir embora (pedir demissão), ele é quem deverá dar o aviso prévio ao patrão, ou seja, deverá comunicar a sua saída com uma antecedência mínima de 30 dias.

Portanto, são grandes diferenciais do contrato de trabalho por tempo indeterminado a necessidade de aviso prévio caso qualquer das partes deseje encerrar o vínculo, além das multas devidas pelo empregador em caso de rescisão imotivada.

4.2.2 Qual o prazo do contrato Indeterminado?

Na maioria dos casos, este contrato tem início após um período de experiência do profissional dentro da organização de eSports, com a duração máxima de 90 dias.

Contudo, a organização pode optar por abrir mão dessa etapa, estipulando a data de contratação juntamente ao início das atividades do empregado.

Ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, contanto que seja feito o aviso prévio.

4.1.2 Quais as indenizações no caso de encerrar o contrato?

No da organização querer demitir o colaborador, terá que pagar as seguintes verbas: multa no valor de 40% sobre o saldo do FGTS;

  • aviso prévio indenizado;
  • férias proporcionais e;
  • seguro-desemprego.

Por outro lado, quando existe um acordo entre as partes para que o contrato acabe, a organização paga os 50% do aviso prévio e multa de 20% sobre o FGTS, enquanto o empregado pode sacar 80% do fundo de garantia, sem direito ao seguro-desemprego.

Este modelo de contrato de trabalho é o mais visto no mundo corporativo.

4.1.3 Vantagens de optar por um contrato indeterminado

Optando pelo contrato por tempo indeterminado, torna-se vantajoso para os profissionais.

Isso porque oferece uma série de benefícios como:

  • Salário mínimo de acordo com o cargo ocupado e em conformidade com o acordo coletivo de trabalho;
  • Tempo máximo de trabalho de 8 horas por dia, com pagamento de horas extras a uma taxa mínima de 50%;
  • 13º salário;
  • Férias;
  • Descanso semanal remunerado (geralmente no domingo) de dois dias.

4.3 Trabalho eventual

Este contrato é destinado aos profissionais que atuam esporadicamente dentro de uma organização de eSports.

Essa modalidade tem como principal característica não configurar vínculo empregatício entre a companhia e o trabalhador.

Sua atuação na organização é bastante pontual, atendendo a demandas ou períodos específicos.

A principal característica do contrato de trabalho eventual é que a prestação de serviço possui caráter eventual, ou seja, temporário.

Aqui ele é mascarado como um contrato de prestação de serviços.

Na prática, o funcionário irá prestar o serviço por um tempo determinado, sem que seja considerado como um empregado da contratante.

4.3.1 Com quem eu posso fazer um contrato determinado?

Aqui, podemos encontrar exemplos de profissões como:

  • pedreiros;
  • encanadores;
  • jardineiros;
  • Pintores;

 

4.4 Trabalho home office

Como a revolução do home office chegou abalando todas as estruturas de todos os negócios, com certeza teria um impacto significativo nas organizações de eSports.

Logo, deu a possibilidade do colaborador trabalhar da sua residência ou de qualquer lugar do mundo.

Nesse contexto, surgiu o contrato de trabalho home office, baseado nas mesmas regras jurídicas do contrato de trabalho indeterminado.

A única diferença fica na forma como a sua carteira de trabalho é assinada, que deve constar uma observação sobre a opção por essa modalidade de contratação.

4.3.1 Com quem eu posso fazer um contrato determinado?

Aqui, podemos encontrar exemplos de profissões como:

  • Editor de vídeos;
  • Produtor de conteúdo;
  • Streamers;
  • Serviços administrativos.

♦♦♦♦

 

5. Contrato de trabalho e carga horária: como funcionam?

Antes de mais nada, como vimos, existem diversos tipos de contrato de trabalho que podem ser utilizados dentro de uma organização de eSports.

Mas em todas elas, será que a carga horária dos profissionais é a mesma? A resposta é: depende.

No direito brasileiro apenas é estabelecido as regras gerais sobre a gestão e controle de jornada dos colaboradores, seja de qual tipo de trabalho ele estiver regido.

Logo, este documento somente servirá como uma formalização do trabalho ou prestação do serviço.

5.1 O que dizer a respeito de Jornada de Trabalho?

A jornada de trabalho corresponde ao tempo em que o colaborador estará a disposição da empresa, no caso, a organização de eSports.

Para os profissionais contratados em regime de CLT (incluído os Pro Players), eles terão sua jornada de até 8 horas diárias.

Complementando essa regra, podemos acrescentar algumas horas a mais, porém, tem que ser previamente combinado entre as partes.

Portanto, cabe à organização escolher qual a carga horária necessária a ser desempenhada por seus funcionários, e estabelecê-la no contrato de trabalho escolhido.

Agora, vamos tirar algumas dúvidas muito comuns sobre este tema.

Mas, assinado o contrato de trabalho, é necessário assinar a carteira também?

Continua a leitura Guys!

 

♦♦♦♦

 

6. Qual a diferença entre carteira assinada e contrato de trabalho?

Para simplificar: Carteira assinada (ou carteira de trabalho) funciona como um complemento do contrato de trabalho.

Isso mesmo que você leu, um complemento!

Acontece que o principal objetivo da carteira de trabalho é apenas comprovar o contrato de trabalho, o tempo de serviço do trabalhador para fins trabalhistas e previdenciários.

Além disso, serve para garantir que o funcionário receba seus benefícios previstos pela CLT, como por exemplo 13º salário e férias remuneradas.

Antes, a carteira existia somente de forma física, o que gerava diversos problemas tanto para as empresas quanto para os funcionários.

Porém, para a nossa felicidade (God God), foi criada em 2019 a carteira de trabalho digital.

Isso facilitou muito o acesso a todas as informações trabalhistas dos profissionais, além de agilizar seu preenchimento.

 

Checklist

♦♦♦♦

 

7. Qual a melhor opção: PJ ou CLT?

Dentro do cenário dos esportes, tradicionais e eletrônicos, temos visto um grande aumento do número de profissionais que trabalham como pessoas jurídicas (PJ).

Ou seja, criam um cnpj no nome deles e são contratados como “prestadores de serviços” pelas organizações.

Mas afinal, será que isto é correto?

A resposta é curta e clara, Não!

Já foi considerado pela justiça brasileira e trabalhista que isso é uma fraude, ou seja, ilegal.

Então, no caso de Pro players, Coachs, Managers, Streamers, estes não podem ser contratados por um contrato de prestação de serviços. Somente por contrato de trabalho.

Mas, alguns outros componentes da casa podem ser contratados como PJ, são eles:

  • Fisioterapeutas;
  • Psicólogos;
  • Educadores físicos etc.

No caso da contratação destes profissionais por pessoa jurídica é totalmente diferente do contrato de trabalho.

Para eles, o contrato funciona como uma negociação de uma empresa para outra empresa.

Portanto, o documento não deve constar nenhum dos elementos que caracterizem um vínculo de emprego, lá no início do post:

  1. Subordinação;
  2. Pessoalidade;
  3. Habitualidade e;
  4. Onerosidade.

Afinal, para se tornar um PJ, os profissionais devem abrir uma empresa em seu nome, e pagar todos os tributos e impostos previstos em lei por conta própria.

 

♦♦♦♦

 

8. Quais são as formas de quebrar o contrato de trabalho?

A quebra do contrato de trabalho, no direito é chamada de Rescisão de contrato.

Este termo é o que faz com que o contrato termine, encerre, finalize. Ou seja, ele encerra o vínculo de emprego entre a organização e o colaborador.

Mostraremos abaixo algumas formas de encerramento dos contratos por tempo determinado e indeterminado:

 

8.1 Demissão sem justa causa

Primeiramente, esse tipo de demissão ocorre por vontade exclusiva da organização de eSports.

Neste caso, o Pro player ou outro colaborador não fez nada. Apenas a organização quer demiti-lo.

Por fim, como o colaborador não fez nada de errado, a organização de eSports deverá pagar todos os direitos, taxas e multas para a finalização do processo.

 

8.2 Dispensa por justa causa

Neste tipo de rescisão, a culpa é exclusiva do colaborador.

Então, podemos citar aqui algumas falhas graves cometidas pelo colaborador, como:

  1. abandono de emprego;
  2. violação de segredo da organização;
  3. embriaguez no trabalho;
  4. agressão (Física, moral ou psicológica);
  5. furtos/roubos.

Entretanto, a informação de demissão por justa causa não pode ser escrita na carteira de trabalho do colaborador.

 

8.3 Pedido de demissão

Aqui é o mais fácil! O colaborador pede para sair da organização de eSports.

Porém, atenção aqui!

Quando o colaborador pede quebra do contrato, ou seja, a demissão, ele perde dois direitos garantidos para ele:

  1. aviso prévio e a;
  2. indenização de 40% sobre o FGTS.

Além disso, ele também não poderá sacar o saldo do FGTS e perderá o direito ao Seguro-Desemprego.

 

8.4 Rescisão indireta

A rescisão indireta acontece quando há uma falha cometida pela organização, seja seu CEO, diretores, ou demais colaboradores.

Ou seja, eles cometem atos culposos e proibidos por lei, como:

  1. Não cumprimento das obrigações do contrato de trabalho;
  2. Prática de atos lesivos à honra do colaborador ou de seus familiares, entre outros.

Por fim, a respeito deste tipo de rescisão, escrevemos este post aqui.

 

8.5 Culpa recíproca

Por fim, nesta hipótese, a culpa é dos dois lados.

Quando tanto a organização de eSports como o colaborador praticam alguma infração trabalhista.

Aqui a rescisão deve ser dada pela Justiça do Trabalho.

Assim, o pagamento de algumas verbas rescisórias serão reduzidas pela metade, como:

  1. multa do FGTS;
  2. aviso indenizado;
  3. 13º proporcional e;
  4. férias proporcionais acrescidas de 1/3.

Ademais, fora estas possibilidades de rescisão, existem algumas multas que são devidas tanto à organização quanto aos pro players, você sabe quais são elas?

Rola a página mais um pouco para baixo.

 

♦♦♦♦

 

9. Quais são as multas por quebra do contrato de trabalho?

Antes de mais nada, preciso que você entenda que o esporte, seja ele tradicional ou eletrônico, são regidos pela Lei Pelé, que fala a respeito da possibilidade de multa por quebra do contrato.

Logo, dentro da Lei Pelé existem duas cláusulas importantíssimas para o contrato de trabalho dos pro players e managers, as cláusulas Compensatória e Indenizatória desportivas.

Acompanha o que cada uma delas fala e verá que você pode estar perdendo ou deixando de ganhar dinheiro, seja atleta ou organização.

 

9.1 Cláusula Compensatória Desportiva

Esta cláusula diz que deve ser pago pela organização de eSports ao Pro Player um valor de até 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da quebra do contrato.

Ou seja, caso a organização demita o Pro Player, não queira mais os seus serviços, ela deve pagar esta multa para ele.

Assim, o limite mínimo será o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.

9.1.1 Hipóteses que devem ser pagas essa cláusula ao atleta:

  1. Atraso de salários por mais de 3 meses;
  2. Quebra de contrato de acordo com a CLT (Falamos dela no tópico 8);
  3. Dispensa sem motivo do atleta

Então, note que, caso a organização falhe nessas 3 possibilidades acima, deverá pagar uma multa por quebra de contrato ao Pro Player.

Isso já aconteceu com você? Se sim, comenta aqui abaixo.

 

9.2 Cláusula Indenizatória Desportiva

Por outro lado, esta cláusula diz que é obrigatório o pagamento de um valor de até 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário do Pro Player para a organização de eSports.

9.2.1 Hipóteses em que devem ser pagas esta cláusula a organização:

  1. Transferência do atleta para outra Organização, nacional ou estrangeira, durante o prazo do contrato, ou;
  2. por ocasião do retorno do Pro Player às atividades profissionais em outra Organização de eSports, no prazo de até 30 (trinta) meses; e

Pulo do gato 1!

Vou te contar uma coisa que pouca gente sabe.

Muitas organizações vivem apenas desta cláusula. 

Não sabia disso?

Pois é. Muitas delas vivem apenas da venda de atletas para outras equipes, faturando muito dinheiro nesta transação.

Pulo do gato 2!

Por outro lado, a organização que comprar o Pro player pagará em conjunto com ele o valor desta cláusula.

Ou seja, caso o pro player não pague, a outra organização paga. 

Portanto, temos uma possível saída para um processo na justiça, uma ótima prova.

 

♦♦♦♦

 

10. Importância de adotar contrato de trabalho escrito

A regra é: Todo contrato deve ser escrito.

Mas, na prática, nem tudo acontece perfeitamente.

Prestar atenção nesta dica pode te fazer economizar bastante dor de cabeça daqui para frente.

Seguinte, sempre que for fazer um contrato, lembre-se de escrever ele por completo.

Mas Felipe, escrever o que tanto? E eu lhe respondo: Tudo que você puder colocar e se lembrar.

Não são raros os casos em que organizações e Pro Players acabam entrando em desavenças, afirmando que a outra parte não cumpriu com o que foi combinado.

Entretanto, a solução mais segura é deixar sempre tudo ajustado, por meio de um contrato escrito, assinado por ambas as partes.

Portanto, se você ainda não se convenceu da importância de ter esse cuidado, imagine o quão complicado pode ser provar ao juiz, em um processo judicial, a culpa foi de uma das partes, sem ter qualquer documento atestando isso.

Pois é!

A confecção de um contrato escrito servirá também para que você tenha uma prova daquilo que foi ajustado, que poderá ser utilizado em um processo, caso necessário.

 

♦♦♦♦

 

11. Conclusão

Em conclusão, deu para perceber que a contratação de um colaborador, seja ele pro player ou outro, envolve diversas questões burocráticas.

Logo, caso elas não sejam conduzidas com cuidado, podem trazer bastante prejuízo para a empresa.

Por isso, a elaboração do contrato de trabalho deve ser feita por um profissional que possa lhe orientar em todos os sentidos.

Por fim, se você gostou deste texto, compartilhe nas redes sociais e continue sua visita em nosso blog.

jogador de eSports de fundo, com uma imagem falando "quero consultar um advogado"

Deixe um comentário