Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

A promulgação da Lei Geral de Proteção trouxe muito mais do que novos procedimentos e regras a serem seguidos pelas empresas e escritórios na coleta e tratamento de dados pessoais. Fomos apresentados a novas figuras como controladores, operadores, encarregados e a tão falada Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD LGPD.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é um órgão federal criado com o objetivo de regulamentar e fiscalizar a LDPD, inclusive aplicando multas, quando for o caso.

A ANPD também será responsável por orientar as empresas sobre a aplicação da LGPD. E funcionará como um elo entre o governo e a sociedade, permitindo também que os cidadãos enviem dúvidas, sugestões e denúncias ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados para apuração.

No entanto, nada impede que órgãos como Ministério Público e Procon também atuem em questões jurídicas ou aplicação de multas.

Recentemente, em janeiro de 2021, o órgão informou que é composto por 16 servidores, incluindo os cinco membros do conselho diretor e que fará novas nomeações em breve.

Sua composição prevê coordenadorias de relações institucionais e internacionais, de administração, e tecnologia e pesquisa.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, no entanto, as punições para as empresas e escritórios que descumprirem o que está previsto na LGPD serão aplicadas somente a partir de agosto de 2021. A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá aplicar sanções como advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração bem como bloqueio dos dados pessoais relacionados à infração.

A LGPD apresenta diversas regras sobre como as empresas e os órgãos públicos deverão realizar o tratamento de dados pessoais. Entre as mudanças, está a exigência de consentimento do titular para uso de suas informações. A lei determina ainda que o titular deve ser informado sobre a finalidade da coleta de seus dados.

Em casos de descumprimento a lei, poderá a ANPD atuar mediante denuncias dos titulares bem como fiscalizações de rotina nas empresa.

Alan Vital

Alan Vital é Advogado e Programador Front End, Pós graduando em Direito Digital e Compliance, especialista em Marketing Jurídico e Gestão de Escritórios Digitais, além de membro da Comissão de Direito Digital do Estado de Santa Catarina - OAB/SC, Membro da Comissão da Jovem Advocacia do Estado do Rio Grande do Norte - OAB/RN, Diretor da ADVBOX e proprietário e criador do Aplicativo AvaliaJus.

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